HC 1042252 - DECISAO

HC 1042252 - DECISAO

O Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, extrapolando as exigências legais sem apontar elementos concretos do curso da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente. Assim, há constrangimento ilegal na determinação do exame e deve ser restabelecida a decisão que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA SILVA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário

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Parties

RAFAEL COSTA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, extrapolando as exigências legais sem apontar elementos concretos do curso da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente. Assim, há constrangimento ilegal na determinação do exame e deve ser restabelecida a decisão que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu ao paciente o livramento condicional
  • Publique-se. Intimem-se.