HC 1042279 - DECISAO

HC 1042279 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e no cometimento de outro crime constitui fundamentação inidônea à luz da jurisprudência do STJ; demonstrada a ilegalidade do ato, concede-se liminarmente a ordem para concessão do livramento condicional, ficando as condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: JEAN JACQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder o livramento condicional nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN JACQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento de livramento condicional fundamentado na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares antigas
  3. 3 requisito objetivo e bom comportamento carcerário para livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e no cometimento de outro crime constitui fundamentação inidônea à luz da jurisprudência do STJ; demonstrada a ilegalidade do ato, concede-se liminarmente a ordem para concessão do livramento condicional, ficando as condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder o livramento condicional nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Conceder liminarmente o livramento condicional nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução
  • Comunique-se