HC 1030918 - DECISAO

HC 1030918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, na via estreita do writ, só seria possível o conhecimento diante de flagrante ilegalidade do direito de locomoção, o que não se verifica, vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o indeferimento do livramento condicional baseada em histórico prisional, faltas disciplinares, indícios de vinculação a organização criminosa e longa pena a cumprir, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANE ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

GIOVANE ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração de histórico prisional e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, na via estreita do writ, só seria possível o conhecimento diante de flagrante ilegalidade do direito de locomoção, o que não se verifica, vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o indeferimento do livramento condicional baseada em histórico prisional, faltas disciplinares, indícios de vinculação a organização criminosa e longa pena a cumprir, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se