HC 1019737 - DECISAO

HC 1019737 - DECISAO

Havendo prova de condenações anteriores por crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 (inclusive tráfico de drogas, na forma simples e privilegiada), restou configurada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, o que, por imposição do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, impede a concessão do livramento condicional; a forma privilegiada do tráfico não afasta a vedação legal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME VILANI PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas (forma Privilegiada), Interpretação Da Lei N. 11.343/2006, Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas (forma Privilegiada) Interpretação Da Lei N. 11.343/2006 Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME VILANI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico de drogas na forma privilegiada impede a exclusão do livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade da vedação do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 83, inciso V, do Código Penal à reincidência específica
  3. 3 questão da irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de configuração da reincidência específica

Ratio Decidendi

Havendo prova de condenações anteriores por crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 (inclusive tráfico de drogas, na forma simples e privilegiada), restou configurada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, o que, por imposição do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, impede a concessão do livramento condicional; a forma privilegiada do tráfico não afasta a vedação legal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.