HC 1036787 - DECISAO

HC 1036787 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; assim, a matéria deveria ser submetida ao colegiado do Tribunal de origem por meio do recurso adequado, tornando o writ incabível nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0071455-49.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No STJ
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recorribilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Recorribilidade

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Parties

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0071455-49.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; assim, a matéria deveria ser submetida ao colegiado do Tribunal de origem por meio do recurso adequado, tornando o writ incabível nesta Corte Superior.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.