HC 1018854 - DECISAO

HC 1018854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional: o indeferimento foi motivado pela ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado e três faltas graves, matéria que exige valoração fático-probatória e cujo reexame é vedado em habeas corpus, além de existir jurisprudência que admite a análise de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (limitação aos últimos 12 meses ou todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional: o indeferimento foi motivado pela ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado e três faltas graves, matéria que exige valoração fático-probatória e cujo reexame é vedado em habeas corpus, além de existir jurisprudência que admite a análise de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus