HC 1036642 - DECISAO

HC 1036642 - DECISAO

Aplicando o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, concluiu-se que, não tendo ocorrido suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova, há extinção da pena; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que declarou extinta a pena.

Parties
Paciente: MANOEL ADRIANO DE SOUZA SILVA; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida decisão que declarou extinta a pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Unificação De Penas, Prorrogação Automática Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Pena Unificação De Penas Prorrogação Automática Do Livramento Condicional Súmula 617/stj

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Parties

MANOEL ADRIANO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução Penal

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da pena
  2. 2 Se o artigo 89 do Código Penal autoriza a prorrogação automática do livramento condicional ou apenas impede a declaração de extinção antes do trânsito em julgado da nova sentença
  3. 3 Competência para unificação das penas e efeitos da nova condenação ocorrida durante o período de prova

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, concluiu-se que, não tendo ocorrido suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova, há extinção da pena; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que declarou extinta a pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida decisão que declarou extinta a pena.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a pena