HC 1025712 - DECISAO

HC 1025712 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de forma subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas graves e no histórico prisional do paciente, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 1.161/STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1.161/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de forma subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas graves e no histórico prisional do paciente, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 1.161/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.