HC 1036687 - DECISAO

HC 1036687 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar de preenchido o requisito objetivo temporal, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, evidenciado por falta grave recente e por nova prática delitiva após livramento condicional anterior, e a jurisprudência vinculante exige a consideração de todo o histórico prisional para a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: EVERSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão do livramento condicional diante de histórico prisional com falta grave e nova prática delitiva
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares sobre a possibilidade de concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade ou não de vivenciar regimes intermediários antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar de preenchido o requisito objetivo temporal, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, evidenciado por falta grave recente e por nova prática delitiva após livramento condicional anterior, e a jurisprudência vinculante exige a consideração de todo o histórico prisional para a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se