HC 1015799 - DECISAO

HC 1015799 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em critérios inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de vivenciar regime intermediário), não relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido nos estritos termos legais.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS BOUZON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Idônea, Progressão De Regime, Ressocialização
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Idônea Progressão De Regime +1 more

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Parties

GEAN CARLOS BOUZON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 interpretação dos arts. 83 do CP e 112 e 131 da LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em critérios inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de vivenciar regime intermediário), não relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido nos estritos termos legais.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.