HC 1036499 - DECISAO

HC 1036499 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem examinou elementos concretos da execução penal (envolvimento com facção, fatos disciplinares, laudo criminológico desfavorável) para indeferir o livramento condicional; a Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a impetração foi liminarmente indeferida e os recursos mantidos improvidos.

Parties
Paciente: JAMILSON PASSOS FIGUEREDO; Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; recursos improvidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Facção Criminosa, Requisitos Subjetivos E Objetivos
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Parties

JAMILSON PASSOS FIGUEREDO

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento de progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais mesmo sem livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem examinou elementos concretos da execução penal (envolvimento com facção, fatos disciplinares, laudo criminológico desfavorável) para indeferir o livramento condicional; a Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a impetração foi liminarmente indeferida e os recursos mantidos improvidos.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; recursos improvidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.