HC 1035683 - DECISAO

HC 1035683 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de delitos graves e em falta disciplinar de natureza grave, além de informação criminológica desfavorável, e tal fundamento está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução penal na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se o requisito subjetivo pode ser aferido considerando todo o histórico da execução penal
  3. 3 Se faltas disciplinares de natureza grave justificam o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de delitos graves e em falta disciplinar de natureza grave, além de informação criminológica desfavorável, e tal fundamento está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução penal na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.