HC 1037188 - DECISAO

HC 1037188 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que motivadamente negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente (faltas graves e revogação por novo delito), e porque o pedido subsidiário de progressão não foi apreciado na origem, impedindo intervenção desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO LEOPOLDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1161 STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1161 STJ +1 more

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Parties

LEANDRO LEOPOLDO DE BRITTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indefirimento de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que motivadamente negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente (faltas graves e revogação por novo delito), e porque o pedido subsidiário de progressão não foi apreciado na origem, impedindo intervenção desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.