HC 1037303 - DECISAO

HC 1037303 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão exigiu, sem fundamentação idônea, a realização de teste de Rorschach para complementar exame criminológico que já era favorável, diante da ausência de faltas disciplinares posteriores e do entendimento consolidado do STJ de que gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência não justificam, isoladamente, a complementação do exame; por isso, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ALEXANDER GUTIERRE VIANA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ALEXANDER GUTIERRE VIANA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal exigir teste de Rorschach em complementação a exame criminológico favorável para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade de fundamento para determinar exame complementar (gravidade abstrata do delito, reincidência, tempo de pena remanescente, faltas disciplinares)
  3. 3 Compatibilidade do procedimento adotado com súmula e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão exigiu, sem fundamentação idônea, a realização de teste de Rorschach para complementar exame criminológico que já era favorável, diante da ausência de faltas disciplinares posteriores e do entendimento consolidado do STJ de que gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência não justificam, isoladamente, a complementação do exame; por isso, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator