HC 1036926 - DECISAO

HC 1036926 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se na existência de faltas graves e na análise do histórico prisional, em conformidade com entendimento consolidado do STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, não cabe a via estreita do HC reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO COSTA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Tema Repetitivo (tema 1161)

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se na existência de faltas graves e na análise do histórico prisional, em conformidade com entendimento consolidado do STJ de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, não cabe a via estreita do HC reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal