RHC 221658 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado desta Corte de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (suspensão ou revogação do benefício) e não configura falta disciplinar grave apta a ensejar regressão do regime prisional, a regressão cautelar per saltum decretada pelo Juízo da Execução Penal mostrou-se ilegal; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para afastar a determinação de regressão ao regime fechado.

Parties
Paciente/impetrante: WICTON HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para afastar a determinação de regressão do recorrente ao regime fechado
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Grave, Suspensão De Benefício, Agravo De Execução, Regressão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Grave Suspensão De Benefício Agravo De Execução +1 more

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Parties

WICTON HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo Da Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave apta a ensejar regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio processual para apreciação de matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado desta Corte de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (suspensão ou revogação do benefício) e não configura falta disciplinar grave apta a ensejar regressão do regime prisional, a regressão cautelar per saltum decretada pelo Juízo da Execução Penal mostrou-se ilegal; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para afastar a determinação de regressão ao regime fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para afastar a determinação de regressão do recorrente ao regime fechado

Orders

  • Afastar a determinação de regressão do recorrente ao regime fechado
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara de Execuções Penais