HC 1037190 - DECISAO

HC 1037190 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e decidido nesta Corte (mesmo paciente, identidade de pedido e causa de pedir), motivo pelo qual é inadmissível o prosseguimento no STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.

Parties
Paciente: LEANDRO LEOPOLDO DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0012630-66.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões

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Parties

LEANDRO LEOPOLDO DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0012630-66.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e decidido nesta Corte (mesmo paciente, identidade de pedido e causa de pedir), motivo pelo qual é inadmissível o prosseguimento no STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.