HC 1039192 - DECISAO

HC 1039192 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão liminar tornou-se prejudicado em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem que apreciou o mérito e denegou a ordem, confirmando a possibilidade de suspensão do livramento condicional por descumprimento das condições e reconhecendo ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Relatora: Desembargadora Maria Isabel Fleck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Perda De Objeto, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Perda De Objeto Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora Maria Isabel Fleck

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional por descumprimento das condições impostas
  3. 3 existência ou não de ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão liminar tornou-se prejudicado em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem que apreciou o mérito e denegou a ordem, confirmando a possibilidade de suspensão do livramento condicional por descumprimento das condições e reconhecendo ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.