HC 1039492 - DECISAO

HC 1039492 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do livramento condicional em elementos concretos e idôneos — multirreincidência, gravidade dos crimes, registro de falta grave e exame criminológico favorável apenas à progressão — em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite valoração ampla do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na denegação do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser valorizado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se é exigível passagem pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional como medida de "terapia penal"

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do livramento condicional em elementos concretos e idôneos — multirreincidência, gravidade dos crimes, registro de falta grave e exame criminológico favorável apenas à progressão — em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite valoração ampla do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.