HC 1039559 - DECISAO

HC 1039559 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem fundamentou-se na prática de falta disciplinar grave e no histórico prisional desabonador do paciente, tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo; além disso, a alegação sobre exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminar indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se deve ser determinado exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem fundamentou-se na prática de falta disciplinar grave e no histórico prisional desabonador do paciente, tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo; além disso, a alegação sobre exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal