HC 1039247 - DECISAO

HC 1039247 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; considerando o registro de falta grave consistente em evasão e o histórico prisional da paciente, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional não ficou demonstrado, sendo legítima a decisão de indeferimento; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o habeas corpus não serve para reexaminar prova ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULA CUSTODIO VASCONCELOS; Órgão Julgador/emitente Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULA CUSTODIO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/emitente Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas (evasão) podem ser consideradas para negar livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; considerando o registro de falta grave consistente em evasão e o histórico prisional da paciente, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional não ficou demonstrado, sendo legítima a decisão de indeferimento; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o habeas corpus não serve para reexaminar prova ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.