HC 1039732 - DECISAO

HC 1039732 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos não idôneos segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo nos autos falta disciplinar ou elementos concretos na execução que justificassem a medida.

Parties
Paciente: ANABELLE TORRES RHEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Progressão De Regime

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Parties

ANABELLE TORRES RHEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (periculosidade) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos não idôneos segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo nos autos falta disciplinar ou elementos concretos na execução que justificassem a medida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.