HC 1028974 - DECISAO

HC 1028974 - DECISAO

O Tribunal considerou que o indeferimento do livramento condicional com fundamento na necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir não encontra respaldo no art. 83 do Código Penal, que exige apenas a ausência de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses; por isso, reconheceu ilegalidade e concedeu a ordem de ofício para conceder o livramento condicional nos autos indicados.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente nos Autos n. 0003667-31.2024.8.26.0041.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução, Passagem Por Regime Intermediário, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Passagem Por Regime Intermediário Jurisprudência Do STJ

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Parties

RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 necessidade ou não de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal quanto a faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o indeferimento do livramento condicional com fundamento na necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir não encontra respaldo no art. 83 do Código Penal, que exige apenas a ausência de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses; por isso, reconheceu ilegalidade e concedeu a ordem de ofício para conceder o livramento condicional nos autos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente nos Autos n. 0003667-31.2024.8.26.0041.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente nos Autos n. 0003667-31.2024.8.26.0041.
  • Comunique-se com urgência.