AREsp 3012561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou o Tema 1161 do STJ (impedindo a análise pretendida), houve óbices de admissibilidade previstos nos arts. 1.030, I, "b", do CPC e 638 do CPP, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF) e a alegação relativa ao art. 315 do CPP padece de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Custos Legis/opinador: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Prequestionamento, Temas E Súmulas Vinculantes (tema 1161, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Prequestionamento Temas E Súmulas Vinculantes (tema 1161, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte Contrária/contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Custos Legis/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional e verificação dos requisitos objetivos e subjetivos (art. 83 do CP; arts. 112, § 7º, e 131 da Lei n. 7.210/84)
  2. 2 constitucionalidade da Resolução SAP 118/13
  3. 3 aplicação do Tema 1161 do STJ e óbices de admissibilidade (art. 1.030, I, "b" CPC; art. 638 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou o Tema 1161 do STJ (impedindo a análise pretendida), houve óbices de admissibilidade previstos nos arts. 1.030, I, "b", do CPC e 638 do CPP, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF) e a alegação relativa ao art. 315 do CPP padece de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.