REsp 2229509 - DECISAO

REsp 2229509 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a detração do período de prisão cautelar referente a novo delito cometido durante o livramento condicional, quando este não foi expressamente suspenso ou revogado, seria incompatível com a vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (art. 111 da LEP) e com a jurisprudência deste STJ; assim, o termo inicial da nova execução deve ser fixado como o dia subsequente ao término do livramento condicional, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: recorrida (apena da execução penal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término do livramento condicional do crime anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Cumprimento Simultâneo De Penas Privativas De Liberdade Não Unificadas, Revogação/suspensão Do Livramento Condicional, Prisão Cautelar
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Cumprimento Simultâneo De Penas Privativas De Liberdade Não Unificadas Revogação/suspensão Do Livramento Condicional Prisão Cautelar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrida (apena da execução penal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar por novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional pode ser deduzido (detração) da nova pena a cumprir
  2. 2 Compatibilidade do entendimento com o art. 42 do Código Penal e o art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Consequência da omissão do juízo da execução quanto à suspensão ou revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a detração do período de prisão cautelar referente a novo delito cometido durante o livramento condicional, quando este não foi expressamente suspenso ou revogado, seria incompatível com a vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (art. 111 da LEP) e com a jurisprudência deste STJ; assim, o termo inicial da nova execução deve ser fixado como o dia subsequente ao término do livramento condicional, evitando bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou como termo inicial da nova execução o dia subsequente ao término do livramento condicional do crime anterior.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e determinar que o termo inicial da nova execução seja o dia seguinte ao término do livramento condicional do crime anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.