HC 1020886 - DECISAO

HC 1020886 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e recente nas decisões de primeiro grau e Tribunal de origem que justificasse a realização do exame criminológico, que foi determinada com base exclusivamente na alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação retroativa da exigência do exame quando resulta em reformatio legis in pejus. Ademais, a gravidade abstrata do crime e circunstâncias genéricas não constituem fundamentos idôneos para impôr o exame. Diante do constrangimento ilegal reconhecido, concedeu-se a ordem de ofício para dispensar o exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime/livramento...

Parties
Paciente: FÁBIO FERREIRA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecido O Habeas Corpus, Mas Concedida Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime/livramento condicional e dispensar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Mora Na Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

FÁBIO FERREIRA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecido O Habeas Corpus, Mas Concedida Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a execuções anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de perícia/exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e recente nas decisões de primeiro grau e Tribunal de origem que justificasse a realização do exame criminológico, que foi determinada com base exclusivamente na alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação retroativa da exigência do exame quando resulta em reformatio legis in pejus. Ademais, a gravidade abstrata do crime e circunstâncias genéricas não constituem fundamentos idôneos para impôr o exame. Diante do constrangimento ilegal reconhecido, concedeu-se a ordem de ofício para dispensar o exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime/livramento...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime/livramento condicional e dispensar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime (livramento condicional) do paciente
  • Dispensar a realização do exame criminológico