HC 1042357 - DECISAO

HC 1042357 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a decisão de origem, ao indeferir o livramento condicional em razão de falta grave praticada durante regime anterior e ao aplicar a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), encontra-se em conformidade com a jurisprudência, e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ANTONIO CORNELIO FILIPINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Tema 1161 (stj)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Histórico Prisional Tema 1161 (stj)

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Parties

ADRIANO ANTONIO CORNELIO FILIPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves e histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a decisão de origem, ao indeferir o livramento condicional em razão de falta grave praticada durante regime anterior e ao aplicar a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), encontra-se em conformidade com a jurisprudência, e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal