HC 1043120 - DECISAO

HC 1043120 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não havendo situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico para fins de livramento condicional sem fato novo ou motivação concreta

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não havendo situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.