HC 1043852 - DECISAO

HC 1043852 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional (faltas graves) e na necessidade de observação após progressão recente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE ANTUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +1 more

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Parties

ANDRE FELIPE ANTUNES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional face ao art. 83 do CP e Lei n. 13.964/2019 (período de 12 meses)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e de novos crimes sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional (faltas graves) e na necessidade de observação após progressão recente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.