HC 1040981 - DECISAO

HC 1040981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ATILA KAUÃ DOS SANTOS MARCIANO; Ato Coator / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ATILA KAUÃ DOS SANTOS MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 É necessária experiência no regime semiaberto para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se