HC 1041520 - DECISAO

HC 1041520 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a negativa do livramento condicional foi fundamentada na análise do histórico prisional integral do paciente, incluindo prática de faltas disciplinares graves, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ), pelo que não cabe concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FREITAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Bis in Idem, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Bis in Idem +1 more

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Parties

RODRIGO FREITAS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se a existência de faltas disciplinares graves anteriores aos 12 meses pode fundamentar o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a negativa do livramento condicional foi fundamentada na análise do histórico prisional integral do paciente, incluindo prática de faltas disciplinares graves, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ), pelo que não cabe concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.