HC 1042313 - DECISAO

HC 1042313 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio. Subordinadamente, ao examinar o mérito não se verificou flagrante ilegalidade capaz de conceder a ordem de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em elementos do boletim de pena (longa pena a cumprir, crimes de roubo e falsa identidade, e falta disciplinar grave de 21/09/2021), sendo legítima a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) por toda a execução penal; assim, não há fundamento para cassar o acórdão e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Requisito Subjetivo Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a realização de exame criminológico como requisito para a concessão do livramento condicional?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 Infrações disciplinares praticadas há mais de um ano são idôneas para indeferir livramento condicional?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio. Subordinadamente, ao examinar o mérito não se verificou flagrante ilegalidade capaz de conceder a ordem de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em elementos do boletim de pena (longa pena a cumprir, crimes de roubo e falsa identidade, e falta disciplinar grave de 21/09/2021), sendo legítima a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) por toda a execução penal; assim, não há fundamento para cassar o acórdão e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.