HC 1040924 - DECISAO

HC 1040924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária apoiou-se em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado (faltas graves como fugas e posse de celular), evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, razão pela qual a impetração não comporta provimento sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARINO GABRIEL WASEM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8001387-21.2025.8.21.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Progressão De Regime

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Parties

MARINO GABRIEL WASEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8001387-21.2025.8.21.0019)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento e falta grave)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária apoiou-se em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado (faltas graves como fugas e posse de celular), evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, razão pela qual a impetração não comporta provimento sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.