HC 1042451 - DECISAO

HC 1042451 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar a prova pré-constituída no ato da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 939.286/MG).

Parties
Beneficiário: BRUNA ROMEU (registrada civilmente como LEONARDO JOSE ROMEU); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008425-64.2025.89.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissibilidade
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Instrução Probatória Verossimilhança Das Alegações Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA ROMEU (registrada civilmente como LEONARDO JOSE ROMEU)

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008425-64.2025.89.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução
  3. 3 Ônus da defesa na instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar a prova pré-constituída no ato da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 939.286/MG).

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.