AREsp 3026086 - DECISAO

AREsp 3026086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a decisão que indeferiu o livramento condicional carecia de fundamentação concreta adequada; determinou-se que o juízo da execução penal conceda o livramento condicional ao agravante, ressalvando a possibilidade de nova negativa desde que devidamente fundamentada em motivação diversa.

Parties
Agravante: LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DODDS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Tema Repetitivo 1161 +1 more

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Parties

LUIZ PHILIPPE RODRIGUES DODDS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal (requisitos para livramento condicional)
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas graves antigas na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Suficiência de fundamentação para indeferimento do livramento condicional pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a decisão que indeferiu o livramento condicional carecia de fundamentação concreta adequada; determinou-se que o juízo da execução penal conceda o livramento condicional ao agravante, ressalvando a possibilidade de nova negativa desde que devidamente fundamentada em motivação diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal conceda o livramento condicional ao agravante, ressalvada a possibilidade de nova negativa fundamentada em motivação diversa.
  • Publique-se.