HC 1017290 - DECISAO

HC 1017290 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Súmula n. 441 do STJ e da interpretação da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave ou de novo crime não interrompe a fluência do prazo para obtenção do livramento condicional; assim, os cálculos da execução penal devem ser retificados para adotar-se como data-base o dia do início do cumprimento da execução penal, calculando-se o requisito objetivo sobre a pena total ou unificada.

Parties
Paciente: YAGO APARECIDO VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Coação Ilegal / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos da execução penal e estabelecer o dia do início do cumprimento da execução penal como data-base para a concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retificação De Cálculos
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Cálculo De Pena Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

YAGO APARECIDO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Coação Ilegal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou de novo crime interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base adequada para o cálculo do requisito objetivo do livramento condicional (início do cumprimento da execução penal ou data da falta/última prisão)
  3. 3 Efeitos da falta grave e da prática de novo crime na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Súmula n. 441 do STJ e da interpretação da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave ou de novo crime não interrompe a fluência do prazo para obtenção do livramento condicional; assim, os cálculos da execução penal devem ser retificados para adotar-se como data-base o dia do início do cumprimento da execução penal, calculando-se o requisito objetivo sobre a pena total ou unificada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos da execução penal e estabelecer o dia do início do cumprimento da execução penal como data-base para a concessão do livramento condicional.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal e estabelecer o dia do início do cumprimento da execução penal como data-base para a concessão do livramento condicional, cujo requisito objetivo deve ser calculado sobre a pena total ou unificada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.