HC 1021360 - DECISAO

HC 1021360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame originário dos requisitos para concessão do livramento condicional pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não apreciaram os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão Per Saltum Supressão De Instância Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que determinou devolução dos autos para reapreciação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de cognição originária pelo Superior Tribunal de Justiça quando matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame originário dos requisitos para concessão do livramento condicional pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não apreciaram os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.