HC 1038473 - DECISAO

HC 1038473 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a análise do requisito subjetivo do livramento condicional demanda valoração do acervo fático-probatório (onde se reconheceu falta grave e unificação de penas), e há agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO ANTONIO JUNTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MAURO ANTONIO JUNTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a análise do requisito subjetivo do livramento condicional demanda valoração do acervo fático-probatório (onde se reconheceu falta grave e unificação de penas), e há agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.