HC 1034685 - DECISAO

HC 1034685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, o exame do mérito não revela ilegalidade flagrante e a decisão do Tribunal de origem, que entendeu ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares e novo delito, está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise do histórico prisional integral.

Parties
Paciente: FRANKILIS UILTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Regime Prisional, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Regime Prisional Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANKILIS UILTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP diante de faltas disciplinares e novo delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, o exame do mérito não revela ilegalidade flagrante e a decisão do Tribunal de origem, que entendeu ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares e novo delito, está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise do histórico prisional integral.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se