HC 1031534 - DECISAO

HC 1031534 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o art. 83, V, do Código Penal continua a vedar o livramento condicional a reincidentes específicos em crime hediondo e a Lei 13.964/2019 não revogou tal vedação, estando o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RUDSON DIAS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Lei 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

RUDSON DIAS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o art. 83, V, do Código Penal continua a vedar o livramento condicional a reincidentes específicos em crime hediondo e a Lei 13.964/2019 não revogou tal vedação, estando o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.