RHC 219900 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (litispêndencia por identidade de partes, objeto e causa de pedir); ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, e a negativa do livramento condicional fundamentada em histórico prisional negativo e faltas disciplinares anteriores não configura ilegalidade manifesta que autorizasse o writ.

Parties
Impetrante: GETULIO MORGADO SANCHES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Pedido De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Pedido De Liminar +1 more

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Parties

GETULIO MORGADO SANCHES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que nega livramento condicional
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal quando há recurso próprio (art. 197 da LEP)
  3. 3 Existência de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (litispêndencia por identidade de partes, objeto e causa de pedir); ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, e a negativa do livramento condicional fundamentada em histórico prisional negativo e faltas disciplinares anteriores não configura ilegalidade manifesta que autorizasse o writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência

Orders

  • Julgo prejudicada a análise da petição de reconsideração.
  • Publique-se.