HC 1006256 - ACORDAO

HC 1006256 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional à luz do histórico prisional integral do sentenciado (incluindo faltas graves) e da gravidade dos delitos, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL ANDERSON SANGREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

SAMUEL ANDERSON SANGREGORIO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional com faltas disciplinares graves afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal e justifica a negativa do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória sobre execução penal
  3. 3 Se a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra é obrigatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional à luz do histórico prisional integral do sentenciado (incluindo faltas graves) e da gravidade dos delitos, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus