HC 1019891 - DECISAO

HC 1019891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição do recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige valoração de todo o histórico para aferição do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida); Não Conhecimento Definitivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reincidência Regime Semiaberto +2 more

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Parties

JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida); Não Conhecimento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 forma de aferição do requisito subjetivo do livramento condicional (consideração de todo o histórico prisional)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição do recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige valoração de todo o histórico para aferição do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 61).