HC 1023920 - DECISAO

HC 1023920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto em lei e não haver ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em faltas disciplinares graves e no entendimento jurisprudencial de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses.

Parties
Paciente: HUGO LOURENCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

HUGO LOURENCO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da cassação do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da aferição do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto em lei e não haver ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em faltas disciplinares graves e no entendimento jurisprudencial de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus