HC 1027822 - DECISAO

HC 1027822 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, cabível em sede de recurso na causa principal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base no histórico prisional e em faltas disciplinares, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.161 e súmulas pertinentes).

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ MILANIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Admissibilidade
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Parties

FERNANDO LUIZ MILANIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Possibilidade e fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, cabível em sede de recurso na causa principal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base no histórico prisional e em faltas disciplinares, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.161 e súmulas pertinentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.