HC 1018990 - DECISAO

HC 1018990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ de que o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal deve considerar todo o histórico prisional, e a falta grave praticada em 09/09/2022 com recaptura em 12/10/2022 e regressão de regime justifica o indeferimento do livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161/stj, Súmula N. 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161/stj Súmula N. 441/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta grave e análise do requisito subjetivo à luz de todo o histórico prisional
  2. 2 preclusão do reexame probatório pela via do habeas corpus
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ de que o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal deve considerar todo o histórico prisional, e a falta grave praticada em 09/09/2022 com recaptura em 12/10/2022 e regressão de regime justifica o indeferimento do livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão pela via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.