HC 1045561 - DECISAO

HC 1045561 - DECISAO

Não há demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a decisão de origem, que revogou o livramento condicional em razão da prática de duas faltas graves durante a execução da pena, está em conformidade com a orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico prisional e que faltas graves evidenciam ausência do requisito subjetivo, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

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Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena afasta o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses previstos no art. 83, III, "b", do Código Penal
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a decisão de origem, que revogou o livramento condicional em razão da prática de duas faltas graves durante a execução da pena, está em conformidade com a orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico prisional e que faltas graves evidenciam ausência do requisito subjetivo, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal