HC 1046010 - DECISAO

HC 1046010 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração da ilegalidade pelo impetrante; o tribunal aplicou o entendimento de que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal deve ser valorado com base em todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ) e, diante da existência de duas faltas graves (2012 e 2021), concluiu pela regularidade da recondução ao regime semiaberto e da exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: CLAYTON ROGERIO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Ne Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Ne Bis in Idem Individualização Da Pena

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Parties

CLAYTON ROGERIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico e recondução ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação para regressão do benefício e aplicação da Súmula 439/STJ
  3. 3 valoração dos requisitos do art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração da ilegalidade pelo impetrante; o tribunal aplicou o entendimento de que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal deve ser valorado com base em todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ) e, diante da existência de duas faltas graves (2012 e 2021), concluiu pela regularidade da recondução ao regime semiaberto e da exigência de exame criminológico.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.