HC 1046310 - DECISAO

HC 1046310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça exigiu e fundamentou a realização do exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional de forma inadequada, não sendo justificadas faltas disciplinares recentes e havendo atestado de bom comportamento carcerário e ausência de intercorrências durante fruição do livramento; por isso, cassou-se o acórdão do Agravo em Execução n. 0000408-43.2025.826.0154 e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON DAMASCENO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0000408-43.2025.826.0154 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Princípio Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DAMASCENO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça exigiu e fundamentou a realização do exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional de forma inadequada, não sendo justificadas faltas disciplinares recentes e havendo atestado de bom comportamento carcerário e ausência de intercorrências durante fruição do livramento; por isso, cassou-se o acórdão do Agravo em Execução n. 0000408-43.2025.826.0154 e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0000408-43.2025.826.0154 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0000408-43.2025.826.0154 e restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.