REsp 2210798 - ACORDAO

REsp 2210798 - ACORDAO

Porquanto o livramento condicional constitui etapa da execução e o período de prova é computado como tempo de cumprimento de pena, a prática de novo crime durante esse período, sem revogação ou suspensão do benefício até seu término, não autoriza a detração do tempo de prisão cautelar na nova pena, pois isso implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova.

Parties
Agravante: LUIZ VINÍCIUS RIBEIRO DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Prisão Preventiva, Cumprimento Simultâneo De Penas, Dupla Contagem De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Prisão Preventiva Cumprimento Simultâneo De Penas Dupla Contagem De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ VINÍCIUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode o tempo de prisão preventiva referente a novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional ser deduzido (detração) na nova pena?
  2. 2 Há violação aos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal se houver sobreposição de cumprimento de penas não unificadas?
  3. 3 Qual é o termo inicial adequado para a execução da nova pena quando o novo crime ocorre no período de prova do livramento condicional cuja suspensão ou revogação não ocorreu?

Ratio Decidendi

Porquanto o livramento condicional constitui etapa da execução e o período de prova é computado como tempo de cumprimento de pena, a prática de novo crime durante esse período, sem revogação ou suspensão do benefício até seu término, não autoriza a detração do tempo de prisão cautelar na nova pena, pois isso implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que estabeleceu como termo inicial da execução da nova pena o dia seguinte ao término do período de prova (19/02/2022).